O PAPEL DA SAÚDE E A ASSISTÊNCIA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO RN
DIRETRIZES E FUTURAS REGULAMENTAÇÕES
Palavras-chave:
Sistema de Proteção Social, Saúde Mental, Militares, Rio Grande do NorteResumo
O trabalho analisa o papel da saúde e assistência no Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), instituído pela Lei Complementar nº 692, de 28 de dezembro de 2021. Discute a importância de uma abordagem integrada de saúde e assistência para atender às necessidades específicas dos militares, incluindo a saúde física e mental. O documento aponta para a alta prevalência de estresse, esgotamento e doenças mentais, como o Transtorno de Estresse Pós-Traumático (PTSD) e o suicídio, que têm taxas alarmantemente mais altas entre policiais e veteranos do que na população em geral. O texto destaca a necessidade de regulamentações futuras para operacionalizar os serviços de saúde e assistência previstos na lei, que atualmente são apenas diretrizes gerais. Exemplos de sucesso em outras corporações militares, como a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e um programa de intervenção integrada para policiais rodoviários federais, são citados como modelos para o Rio Grande do Norte. O estudo conclui que a implementação de regulamentações específicas é crucial para transformar o arcabouço legal existente em um sistema de cuidados de saúde robusto e eficaz, garantindo o bem-estar e a dignidade dos militares do estado.
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