VIGILANTIS SEMPER - Revista Científica de Segurança Pública - e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908

O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO NA PRÁTICA

2024-11-25T16:56:59+00:00

O objetivo deste trabalho foi estudar as metodologias usadas pelos comandantes de unidades para planejar operacionalmente as visitas comunitárias e solidárias na região metropolitana de Goiânia-GO. Busca-se saber como os Comandantes tem gerido as atividades de visitas comunitárias e solidárias realizadas pelos policiais militares. Daí, surge como indagação principal, saber qual é a metodologia adotadas pelos Comandantes de Unidades para planejar as visitas? Estariam estas visitas seguindo uma diretriz ou plano do Comando da Unidade ou aleatoriamente conforme o planejamento da guarnição no dia de serviço? A metodologia adotada foi uma pesquisa com abordagem qualitativa e quantitativa, com a geração de dados estatísticos e gráficos. Aplicou-se um questionário online encaminhado aos comandantes de 13 batalhões da área metropolitana, bem como a coleta dos registros de atendimento integrado das naturezas de visitas comunitárias e visitas solidárias. Os resultados indicam que cada a maior parte dos comandantes não tem uma metodologia para gerir as visitas comunitárias, havendo experiências positivas para gerir o serviço. A previsão de metodologias de gestão do policiamento comunitário no Procedimento Operacional Padrão pode ser uma alternativa viável.

INSIGHTS COMPORTAMENTAIS E A EXECUÇÃO PENAL:

2026-03-10T15:15:01+00:00

Este artigo apresenta uma proposta de aplicação de ciência comportamental à execução penal, desenvolvida como exercício prático no contexto de um curso de curta duração denominado “Insights Comportamentais Aplicados à Gestão e Inovação no Poder Judiciário”, promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) em 2024. A experiência resultou na formulação de uma proposta de intervenção experimental voltada à melhoria do preenchimento da Guia de Execução Penal (GEP), identificada como um gargalo crítico na tramitação processual e na efetividade da execução penal. O trabalho partiu da observação de padrões de comportamento institucionais e da análise de fluxos operacionais, propondo soluções de baixo custo e centradas no usuário - como vídeos de sensibilização, treinamentos baseados em storytelling, checklists comportamentais, painéis de feedback estatístico e ferramentas de comunicação digital. O objetivo não foi implementar as ações, mas explorar possibilidades práticas de aplicação da abordagem comportamental ao contexto jurídico-penal. O estudo conclui que a ciência comportamental oferece ao sistema de justiça um campo fértil para inovação empática, prevenção de erros e fortalecimento do engajamento institucional.

IMPLANTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL NO BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO NORTE.

2025-06-09T12:54:36+00:00

O artigo aborda a implantação do Auto de Infração Ambiental (AIA) no Batalhão de
Policiamento ambiental (BPAmb), da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
(PMRN), destacando a importância dessa ferramenta para a preservação ambiental no Estado.
O estudo analisa a evolução legislativa que permitiu às polícias militares ambientais integrar o
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o que torna possível a esses órgãos a
competência em lavrar auto de infração ambiental. A pesquisa utiliza métodos de pesquisa
bibliográfica e documental para investigar experiências de outros estados brasileiros, como
São Paulo e Santa Catarina, que já implementaram o AIA em suas corporações militares. O
artigo propõe adoção de práticas semelhantes no Rio Grande do Norte, visando ampliar a
capacidade de fiscalização e repressão às infrações ambientais. Conclui ele que a implantação
do AIA, no BPAmb, pode fortalecer a gestão ambiental estadual, aumentar a eficácia da
polícia ambiental e contribuir para a sustentabilidade no território potiguar. O estudo sugere
também a necessidade de aprimoramento técnico e jurídico dos policiais para a efetiva
implementação do AIA.

O DESAFIO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA PROVA: O IMPACTO DOS RIFS NA EFICÁCIA DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

2026-05-08T12:24:34+00:00

A globalização intensificou o intercâmbio entre organizações criminosas, resultando na expansão dos mercados ilícitos e na consolidação do crime transnacional, fenômeno que compromete a estabilidade econômica global via lavagem de capitais. Diante desse cenário, este trabalho analisa a influência e o impacto das informações contidas nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF, identificando pontos de otimização e estrangulamento no fluxo processual de rastreamento, bloqueio e destinação de ativos ilícitos no sistema de justiça brasileiro. A metodologia adotada é a revisão integrativa de literatura, que permitiu a sistematização de conhecimentos e o confronto de diferentes perspectivas teóricas, conforme a proposta de Whittemore e Knafl (2005). Os resultados revelam desafios ambivalentes nos campos legislativo e jurisdicional, evidenciando que a celeridade da inteligência financeira é frequentemente neutralizada pelo anacronismo do rito processual e pela insegurança jurídica na admissibilidade dos relatórios como prova. Conclui-se que a eficácia da recuperação de ativos depende de reformas que garantam a validade jurídica do intercâmbio de informações e a desvincularização do confisco da condenação penal definitiva.

PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS NO BRASIL

2026-06-10T15:47:17+00:00

O presente artigo analisa o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais no Brasil, com ênfase na realidade da Polícia Militar de Santa Catarina, à luz da Constituição Federal de 1988, da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Lei Federal nº 13.954/2019 e da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADI 6917 e o Tema 1177. O estudo parte da contextualização histórica da proteção social militar no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando a distinção estrutural entre o regime jurídico dos militares e os regimes previdenciários civis. A metodologia utilizada foi a revisão integrativa da literatura, mediante análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, com levantamento bibliográfico em bases científicas nacionais e internacionais. A pesquisa buscou analisar os limites da competência da União e dos estados na regulamentação do Sistema de Proteção Social dos Militares, bem como os impactos das recentes reformas previdenciárias para os policiais militares catarinenses. Os resultados demonstram que o Sistema de Proteção Social dos Militares, no país, possui natureza jurídica própria, fundada nas peculiaridades da carreira militar, como disponibilidade permanente, hierarquia, disciplina e risco funcional. Verificou-se, ainda que, as unidades federativas e em especial Santa Catarina, enfrentam relevantes desafios normativos e institucionais, especialmente pela permanência de dispositivos estaduais incompatíveis com o atual modelo constitucional. Conclui-se pela necessidade de adequação legislativa estadual, visando assegurar segurança jurídica, sustentabilidade financeira e valorização profissional no âmbito da segurança pública.