VIGILANTIS SEMPER - Revista Científica de Segurança Pública - e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908

O DOSSIÊ SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

Amâncio dos Santos Souza — 2025-12-31

O presente manuscrito apresenta o tema, Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte, dando enfoque ao contexto das mudanças ocorridas pela Reforma da Previdência de 2019 em relação aos militares estaduais, diante do reconhecimento da singularidade desta carreira segundo os preceitos constitucionais. Como argumento introdutório deste manuscrito, aborda-se a impotância de entender a simetria entre a carreira policial militar à carreira dos militares federais, bem como compreender os pontos distintos entre o Sistema de Previdência Social e o Sistema de Proteção Social, com a finalidade de esclarecer a proteção social dos militares, a partir da distinção destes Sistemas. Este trabalho tem como objetivo apresentar as alterações trazidas na legislação e na estrutura administrativa das Instituições Militares estaduais para atender ao novo modelo de gestão adotado, e como conclusão, responder se o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado se manterá consolidado. Para tanto, o tema é apresentado em formato de Relato de Experiência, referenciando a legislação, os artigos e relatórios pesquisados sobre o tema proposto.

Palavras-chave: Previdência Social, Proteção Social, Carreira Policial Militar.

DA CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO - UMA BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICA.

Eduardo Mendes de Sousa — 2025-12-31

A preocupação com a existência de um sistema de proteção social dos militares tem uma longa história em Minas Gerais e este artigo apresenta uma revisão histórica do modelo adotado pela então Força Pública do Estado (atual Polícia Militar). A preocupação com o amparo da família do militar falecido começa no início do século passado, diante de um contexto que, devido aos papéis de gênero da época, era bem desfavorável, especialmente para a viúva. A remuneração do marido era o único recurso para o sustento da família, já que a mulher raramente estava inserida no mercado de trabalho. Essa situação ficava mais grave quando os filhos do militar falecido ainda não tinham idade suficiente para se inserir no mercado de trabalho. A norma que vigora hoje em Minas Gerais a respeito do tema é a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. No momento, um novo desafio está em curso uma vez que a Lei nº 10.366 carece de atualização a fim de se adequar às normas gerais estabelecidas pela Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que institui o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Essa atualização deve iniciar pela mudança do nome do Instituto de Previdência dos Servidores Militares para Sistema de Proteção Social dos Militares de Minas Gerais. Antes da Lei nº 13.954, os militares federais e estaduais eram regidos pelo regime de previdência social dos militares - RPSM, que integrava a previdência social, pertencente ao sistema de seguridade social.

O PAPEL DA SAÚDE E A ASSISTÊNCIA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO RN

Anderson Sousa — 2025-12-31

O trabalho analisa o papel da saúde e assistência no Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), instituído pela Lei Complementar nº 692, de 28 de dezembro de 2021. Discute a importância de uma abordagem integrada de saúde e assistência para atender às necessidades específicas dos militares, incluindo a saúde física e mental. O documento aponta para a alta prevalência de estresse, esgotamento e doenças mentais, como o Transtorno de Estresse Pós-Traumático (PTSD) e o suicídio, que têm taxas alarmantemente mais altas entre policiais e veteranos do que na população em geral. O texto destaca a necessidade de regulamentações futuras para operacionalizar os serviços de saúde e assistência previstos na lei, que atualmente são apenas diretrizes gerais. Exemplos de sucesso em outras corporações militares, como a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e um programa de intervenção integrada para policiais rodoviários federais, são citados como modelos para o Rio Grande do Norte. O estudo conclui que a implementação de regulamentações específicas é crucial para transformar o arcabouço legal existente em um sistema de cuidados de saúde robusto e eficaz, garantindo o bem-estar e a dignidade dos militares do estado.

SEGURANÇA PÚBLICA NO MEIO RURAL: AVALIAÇÃO DOS CRIMES PATRIMONIAIS E DO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO NO PARANÁ (2022–2024)

Gustavo Soltys Fontana — 2025-12-31

RESUMO: A agricultura paranaense, responsável por significativa parcela do PIB estadual e nacional, torna as áreas rurais um espaço estratégico para a economia, mas também vulnerável à criminalidade. Entre os principais desafios enfrentados pelos produtores destacam-se os crimes contra o patrimônio, como furtos e roubos, que afetam diretamente a segurança da população rural e a continuidade das atividades produtivas. Nesse contexto, a Polícia Militar do Paraná reformulou, em 2021, o programa Patrulha Rural Comunitária 4.0, posteriormente aprimorado pela Diretriz nº 002/2024, com o objetivo de fortalecer o policiamento comunitário e preventivo no campo. O presente artigo tem como finalidade analisar quais são os principais crimes patrimoniais na área rural do referido programa entre os anos de 2022 e 2024, a partir de uma pesquisa de abordagem quantitativa e análise documental de registros oficiais. Os resultados indicam que o fortalecimento da proximidade entre polícia e comunidade, aliado ao uso de tecnologias como georreferenciamento e cadastro de propriedades, contribui significativamente para a redução de delitos patrimoniais e para o aumento da sensação de segurança no meio rural paranaense.

Palavras-chave: Patrimônio. Área rural. Patrulha Rural. Policiamento comunitário. Segurança pública.

DO AMAZONAS PARA O MUNDO: TEATRO DO OPRIMIDO, PLURALIDADES IDENTITÁRIAS E ABOLICIONISMO CÊNICO

CLODOALDO DA SILVA — 2025-12-31

A pesquisa analisa a potência das práticas teatrais em instituições de privação de liberdade como estratégias de enfrentamento ao sistema punitivo e de formulação de sentidos ampliados de justiça. Investiga como a cena, ao ser orientada por metodologias participativas e estéticas de resistência, permite a emergência de narrativas que subvertem o silêncio imposto pelo cárcere. O estudo tem como objetivo compreender de que maneira projetos teatrais situados em territórios periféricos, especialmente na região amazônica, constroem pedagogias do cuidado e imaginários abolicionistas em diálogo com experiências de mulheres privadas de liberdade. A pesquisa adota abordagem qualitativa de base teórico-bibliográfica, ancorada na análise de práticas cênicas desenvolvidas em ambientes prisionais, articuladas a relatos sensíveis, materiais poéticos e experiências corporais compartilhadas no processo formativo. A investigação reconhece a cena como espaço de escuta, mediação e reconfiguração simbólica, capaz de promover deslocamentos nas noções convencionais de justiça e reparação. O trabalho constata que o teatro, ao ativar dimensões éticas e coletivas da criação, contribui para a construção de vínculos, deslocamento de estigmas e reencantamento do sensível. Conclui-se, de forma preliminar, que as práticas cênicas não apenas denunciam as violências estruturais da prisão, mas também instauram modos de existir que escapam à lógica do castigo. A arte, nesse contexto, não atua como ferramenta de correção, mas como dispositivo de transformação subjetiva e política, capaz de ampliar as fronteiras do possível e criar formas de justiça que prescindem do encarceramento.

VITIMIZAÇÃO FATAL DE POLICIAIS MILITARES NO BRASIL: CARACTERÍSTICAS E FATORES CORRELACIONADOS ÀS MORTES POR VIOLÊNCIA

Givanildo Nascimento — 2025-12-31

RESUMO: A vitimização policial ascende como um importante problema social, de saúde e segurança pública, sobretudo quando o resultado é a morte. Nesse estudo, objetiva-se caracterizar a vitimização fatal de policiais militares no Brasil, a partir da literatura publicada entre 2019 a 2024. Trata-se de uma revisão integrativa, de natureza descritiva, com busca de estudos indexados nas bases de dados Biblioteca Virtual em Saúde, SciELO e Google Acadêmico. Foram incluídos aqueles publicados na íntegra, em português, constando dados sobre a vitimização com resultado morte e na classe de policiais militares. Foram alcançados 9 estudos, com dados referentes a apenas 7 das 27 unidades federativas, refletindo em um debate ainda incipiente no âmbito teórico-científico. A identificação de características atinentes à mortalidade de policiais militares segue resultados similiares nas variaveis analisadas nos estudos: policiais homens e negros são desproporcionalmente mais vitimados nas mortes violentas intencionais, com maior concentração de vítimas pertencentes à graduação de soldados, entre 30 a 39 anos, vitimados majoritariamente em períodos de folga, em vias públicas, sendo a maioria das mortes decorrentes de homicídios. Conclui-se que mesmo ante os avanços e maior visibilidade no tratamento do tema, ainda é preciso aprimorar e ampliar as variáveis de monitoramento da vitimização policial em suas diversas formas, cujas análises sirvam como parâmetro e reinvindicação por produção de políticas específicas para sua prevenção.