A INCOMPATIBILIDADE DAS PENAS ADMINISTRATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Resumo

Este trabalho aborda a incompatibilidade das penas administrativas privativas de liberdade com o princípio da igualdade no contexto das Polícias Militares, se concentra na investigação das implicações das penas administrativas dentro do contexto de atuação das Polícias Militares, considerando sua natureza militar e suas funções predominantemente civis. A justificativa para este estudo reside na necessidade de avaliar a adequação das penas administrativas à função constitucional das Polícias Militares e garantir a efetividade dos princípios democráticos e de direitos humanos para os profissionais de segurança pública. O objetivo geral do presente artigo é analisar se o regime disciplinar aplicável atualmente na Polícia Militar, em especial as penas administrativas privativas de liberdade, são compatíveis com o princípio da igualdade, que deve reger a atuação dos agentes de segurança pública e de todos os brasileiros. Quanto à metodologia, foi adotada uma abordagem bibliográfica, exploratória e explicativa, utilizando pesquisa documental e método comparativo para analisar os regulamentos disciplinares das Polícias Militares estaduais e das Polícias Civis. Por fim, as considerações finais ressaltam a importância de revisões nos regulamentos disciplinares para garantir a coerência com os princípios democráticos e os direitos individuais, promovendo uma cultura organizacional mais justa e eficaz dentro das Polícias Militares.