LEGALIDADE VERSUS EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO ESTATAL DE SEGURANÇA
Palavras-chave:
Segurança Pública, Legalidade, EficiênciaResumo
O presente artigo trata dos princípios da legalidade e da eficiência em seus tensionamentos, no campo da prestação estatal de segurança pública. Adota-se, o termo legalidade enquanto postura da administração pública frente à lei, assim entendida como juridicidade e conformidade ao direito, tendo como ponto central a Constituição Federal de 1988 (CF/88), ora como princípio constitucional. Os dois princípios são reputados como pedras angulares da prestação do serviço público de segurança, e assim, objetiva-se perquirir as implicações que a legalidade possui sobre a eficiência e vice-versa. Como método optou-se pelo hipotético-dedutivo, e a realização de pesquisa bibliográfica de obras de referência bem como o estudo dos dispositivos legais e decisões judiciais de referência. Conclui-se, com base nas normas do ordenamento jurídico e na jurisprudência que legalidade e eficiência devem caminhar juntos, complementando-se e servindo de base reciprocamente para uma melhor prestação estatal de segurança, sem renunciar à legalidade, ínsita a um bom ordenamento social.
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