A GARANTIA DO DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE AOS MILITARES ESTADUAIS COMO CONSTITUINTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL: ESTUDO-RELATO A PARTIR DA REALIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE

Resumo

O trabalho tem por finalidade abordar os problemas causados especificamente à carreira dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, em razão das alterações legislativas constitucionais e infraconstitucionais ocorridas ao longo das últimas duas décadas, sobretudo, em matéria de proteção social. Com esse objetivo, precipuamente, são identificados os particulares aspectos da carreira militar que legitimam a existência de um regime jurídico diferenciado para os seus integrantes, bem como são abordadas as diferenças entre os militares e os servidores públicos. Prosseguindo, analisa-se a problemática originada pelas Leis Complementares Estaduais n.º 308, de 25 de outubro de 2005, e 463, de 03 de janeiro de 2012. Para tanto, procedimentalmente, parte-se de uma abordagem dedutiva, utilizando-se das técnicas de pesquisa teórica, exploratória e bibliográfica, eficientes instrumentos metodológicos comumente utilizados no estudo das leis e das teses jurídicas. Como resultado, em função da realidade única e diferenciada dos militares, evidencia-se a imprescindibilidade da manutenção do direito à paridade e à integralidade como instrumentos de justiça e de política de proteção social a esses profissionais e aos seus familiares. Por fim, conclui-se que as inovações e soluções operadas pela Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, devem ser consideradas um marco na garantia desses direitos.