Guerra, M. e Feitosa, L. S. (2024) “A INCOMPATIBILIDADE DAS PENAS ADMINISTRATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, VIGILANTIS SEMPER - Revista Científica de Segurança Pública - e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908, 4(6), p. p. 83 – 95. Disponível em: https://www.revista.pm.rn.gov.br/index.php/revista/article/view/151 (Acessado: 24 junho 2026).