manassés da silva barboza, T. e Manoel Messias da Costa (2024) “CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL MILITAR: UMA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA PM/RN, EM FACE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N° 13.967/2019”, VIGILANTIS SEMPER - Revista Científica de Segurança Pública - e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908, 4(7), p. p. 91 – 106. Disponível em: https://www.revista.pm.rn.gov.br/index.php/revista/article/view/139 (Acessado: 15 setembro 2026).