GURGEL AQUINO, C. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: DO SURGIMENTO À CONSOLIDAÇÃO COMO IMPORTANTE INSTRUMENTO DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA. VIGILANTIS SEMPER - Revista Científica de Segurança Pública - e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908, [S. l.], v. 3, n. 04, p. p. 44 – 58, 2023. Disponível em: https://www.revista.pm.rn.gov.br/index.php/revista/article/view/95. Acesso em: 15 set. 2026.