GUERRA, M.; FEITOSA, L. S. A INCOMPATIBILIDADE DAS PENAS ADMINISTRATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIGILANTIS SEMPER - Revista Científica de Segurança Pública - e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908, [S. l.], v. 4, n. 6, p. p. 83 – 95, 2024. Disponível em: https://www.revista.pm.rn.gov.br/index.php/revista/article/view/151. Acesso em: 24 jun. 2026.