Guerra, M. e Feitosa, L.S. 2024. A INCOMPATIBILIDADE DAS PENAS ADMINISTRATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIGILANTIS SEMPER - Revista Científica de Segurança Pública - e_ISSN 2764-3069 | ISSN 2764-5908. 4, 6 (jun. 2024), p. 83 – 95.